Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 277
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.
Questão Submetida a Julgamento
Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves
- Processo
- PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE
- Julgado em
- 17/03/2022
- Publicado em
- 17/03/2022
- Trânsito em Julgado
- 25/04/2022