Tema 278
Tese Fixada
I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para efeito de contagem recíproca, à luz do disposto no art. 96, I, da Lei n. 8.213/1991.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
- Processo
- PEDILEF 5005679-21.2018.4.04.7111/RS
- Julgado em
- 23/09/2021
- Publicado em
- 27/09/2021
- Trânsito em Julgado
- 22/08/2023