Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 279
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A ausência de regulamentação, por parte da administração pública, do cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal, não implica em desvio de função, uma vez que as atribuições estabelecidas no edital do certame são limitadas em relação àquelas atribuições previstas na Portaria 523/89 do Ministério de Planejamento, para o escrivão de Polícia Federal de segunda classe, com elas não se confundindo.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a ausência de regulamentação, por parte da Administração Pública, do cargo de Escrivão de Terceira Classe da Polícia Federal implica em desvio de função.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Jairo da Silva Pinto
- Processo
- PEDILEF 5005452-24.2019.4.04.7005/PR
- Julgado em
- 27/05/2021
- Publicado em
- 28/05/2021 24/09/2021
- Trânsito em Julgado
- 04/11/2021