Representativo de Controvérsia TNU

Tema 14

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Situação: Julgado

Tese Fixada

Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente. Vide Súmula 68 da TNU.

Questão Submetida a Julgamento

Saber se laudo pericial extemporâneo afasta força probatória das condições especiais de trabalho.

Informações do Julgamento

Relator
Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello
Processo
PEDILEF 2008.72.59.003073-0/ SC
Julgado em
11/10/2011
Publicado em
28/10/2011
Trânsito em Julgado
18/11/2011