Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 318
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Sobrestado
Tese Fixada
Aguardando julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo STF.
Questão Submetida a Julgamento
Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Odilon Romano Neto
- Processo
- PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR
- Julgado em
- 07/02/2024 (sobrestamento)
- Publicado em
- 09/02/2024