Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 142
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado - tese reafirmada no Tema 600/STF
Tese Fixada
Não compete ao Poder Judiciário determinar a atualização e/ou o reajustamento do valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos, por configurar indevida ingerência na esfera exclusiva do Poder Executivo.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devida a equiparação dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação pelos servidores do Tribunal de Contas da União aos servidores do INSS.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
- Processo
- PEDILEF 0013377-85.2014.4.01.3200/ AM
- Julgado em
- 17/08/2016
- Publicado em
- 18/11/2016
- Trânsito em Julgado
- 06/04/2018 (STF)