Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 143
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Na remoção de Magistrado, seja ela de ofício ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz tem direito à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o Magistrado tem direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
- Processo
- PEDILEF 0503212-23.2012.4.05.8100/ CE
- Julgado em
- 17/08/2016
- Publicado em
- 26/08/2016
- Trânsito em Julgado
- 19/09/2016