Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 144
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Os membros da Advocacia-Geral da União - Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais - por não terem a garantia da inamovibilidade, não têm direito ao pagamento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se os membros da Advocacia-Geral da União têm direito à ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rui Costa Gonçalves
- Processo
- PEDILEF 0018991-36.2008.4.01.3700/ MA
- Julgado em
- 17/08/2016
- Publicado em
- 26/08/2016
- Trânsito em Julgado
- 19/09/2016