Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 145
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se, para a concessão da aposentadoria por idade rural, há a exigência de que o segurado labore no ambiente rural até as vésperas do requerimento administrativo, se já houver completado a idade necessária e o tempo de exercício do labor campesino pelo período de carência previsto.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Boaventura João Andrade
- Processo
- PEDILEF 0000643-35.2011.4.03.6310/ SP
- Julgado em
- 17/08/2016
- Publicado em
- 26/08/2016
- Trânsito em Julgado
- 19/09/2016