Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 149
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, salvo quando o segurado tiver cumprido todos os requisitos para aposentação em data anterior à edição da Lei n. 9.876/99.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devida a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler
- Processo
- PEDILEF 0501512-65.2015.4.05.8307/ PE
- Julgado em
- 20/10/2016
- Publicado em
- 10/11/2016
- Trânsito em Julgado
- 02/12/2016