Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 15
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável. Tese no mesmo sentido da firmada no Tema 526/STF.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 2008.72.95.001366-8/ SC
- Julgado em
- 11/10/2011
- Publicado em
- 28/10/2011
- Trânsito em Julgado
- 18/11/2011