Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 151
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O trabalho realizado no recesso forense tem natureza extraordinária.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devido o pagamento de horas extras ao servidor que trabalhou durante os recessos forenses no período compreendido entre os anos 2007 e 2011.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende
- Processo
- PEDILEF 5011338-74.2014.4.04.7200/ SC
- Julgado em
- 19/04/2018
- Publicado em
- 27/04/2018
- Trânsito em Julgado
- 29/05/2018