Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 152
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Desafetado
Tese Fixada
VIDE PUIL 293/STJ
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a sentença homologatória de acordo trabalhista, não lastreada em outros elementos, serve como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro
- Processo
- PEDILEF 0001864-91.2013.4.01.3803/ MG
- Julgado em
- 07/02/2024 (desafetação)
- Publicado em
- 08/02/2024