Tema 153
Tese Fixada
É possível o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional em período anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível computar, para contagem da carência exigida para concessão do benefício de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de empregado rural de pessoa física com vínculo anotado em CTPS.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
- Processo
- PEDILEF 0000804-14.2012.4.01.3805/ MG
- Julgado em
- 22/11/2017
- Publicado em
- 21/02/2018
- Trânsito em Julgado
- 14/03/2018