Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 154
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Os membros da Defensoria Pública da União fazem jus ao recebimento da ajuda de custo em casos de remoção, haja vista possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se os membros da Defensoria Pública da União têm direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
- Processo
- PEDILEF 5000593-77.2015.4.04.7110/ CE
- Julgado em
- 07/09/2017
- Publicado em
- 12/09/2017 07/12/2017
- Trânsito em Julgado
- 02/04/2024