Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 155
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não é exigível que o trabalhador doméstico recolha contribuições à Previdência social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei n. 5.859/72.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei n. 5.859/72.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros
- Processo
- PEDILEF 0008223-14.2009.4.03.6302/ SP
- Julgado em
- 08/10/2014
- Publicado em
- 17/10/2014
- Trânsito em Julgado
- 03/11/2014