Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 158
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não é possível a conversão de período laborado na atividade de professor em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/81. Revisão do Tema 22.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Kyu Soon Lee
- Processo
- PEDILEF 5010944-13.2013.4.04.7003/PR
- Julgado em
- 11/09/2014
- Publicado em
- 26/09/2014
- Trânsito em Julgado
- 06/10/2014