Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 159
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível reconhecer a especialidade de período laborado com exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, apesar de não haver previsão no Decreto 2.172/97.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carra
- Processo
- PEDILEF 5001238-34.2012.4.04.7102/ RS
- Julgado em
- 06/08/2014
- Publicado em
- 26/09/2014
- Trânsito em Julgado
- 13/10/2014