Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 16
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A eficácia da progressão funcional deve ser observada segundo a situação individual de cada servidor e seus efeitos retroagem ao momento em que os requisitos legais foram implementados. Vide Tema 82 e PEDILEF n. 500367784.2014.404.7101. Entendimento revisado pelo PEDILEF n. 05207128420124058300 (orientação alinhada ao STJ: RESP 1.649.269/RJ).
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o termo inicial da progressão funcional de policial federal.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 0501999-48.2009.4.05.8500/ SE
- Julgado em
- 11/10/2011
- Publicado em
- 28/10/2011
- Trânsito em Julgado
- 26/03/2015 - no STF