Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 160
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Revisado - PUIL 1316/DF
Tese Fixada
Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação, por possuir natureza indenizatória. (Tese firmada no PUIL 1316/STJ)
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves
- Processo
- PEDILEF 0123505-30.2015.4.02.5167/RJ
- Julgado em
- 25/10/2017 - 26/10/2018
- Publicado em
- 28/11/2017 30/10/2018
- Trânsito em Julgado
- 07/05/2024