Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 161
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Desafetado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devida a interrupção do prazo decadencial para a propositura da ação em razão de requerimento administrativo de revisão apresentado pela parte autora.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Carnem Elizangela Dias Moreira de Rezende
- Processo
- PEDILEF 5004878-17.2014.4.04.7121/RS
- Julgado em
- 25/10/2017
- Publicado em
- 26/10/2017
- Trânsito em Julgado
- 12/12/2017