Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 321
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana – HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana – SIDA/AIDS.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Neian Milhomem Cruz
- Processo
- PEDILEF 5022195-61.2018.4.04.7000/PR
- Julgado em
- 16/08/2023
- Publicado em
- 16/08/2023
- Trânsito em Julgado
- 29/11/2023