Tema 322
Tese Fixada
Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do § 6º do artigo 36 do Decreto n. 3.048/99, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni
- Processo
- PEDILEF 5014634-54.2021.4.04.7202/SC
- Julgado em
- 22/11/2023
- Publicado em
- 24/11/2023
- Trânsito em Julgado
- 29/01/2024