Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 324
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se há possibilidade de dedução integral da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, dos gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar
- Processo
- PEDILEF 0514628-40.2021.4.05.8013/AL
- Julgado em
- 18/10/2023
- Publicado em
- 23/10/2023
- Trânsito em Julgado
- 28/11/2023