Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 163
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Aplica-se o disposto no artigo 14 da Lei n. 9.624/98, para pagamento de cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo o candidato, inclusive para as carreiras componentes da Polícia Federal, a contar da Lei n. 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídio em parcela única a essa organização.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o percentual aplicável sobre a remuneração, a título de auxílio-financeiro pago durante o curso de formação, para ingresso nos quadros da Polícia Federal.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal João Batista Lazzari
- Processo
- PEDILEF 0015084-57.2011.4.01.3600/MT
- Julgado em
- 07/05/2014
- Publicado em
- 23/05/2014
- Trânsito em Julgado
- 10/03/2022 (no STJ - PET 11282/MT)