Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 293
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É constitucional o requisito estabelecido no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 13.982/2020, que impede a concessão do auxílio emergencial a quem auferiu rendimentos superiores a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) no ano de 2018.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o requisito estabelecido no artigo 2º, inciso v, da Lei nº 13.982/2020 - que impede a concessão do auxílio emergencial a quem auferiu rendimentos superiores a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) no ano de 2018 - fere a Constituição Federal, de modo a dispensar a sua exigência.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia - para acórdão: Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler
- Processo
- PEDILEF 0521830-35.2020.4.05.8100/CE
- Julgado em
- 07/04/2022
- Publicado em
- 09/04/2022 17/05/2023
- Trânsito em Julgado
- 06/09/2023