Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 169
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
"É possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório”."
Questão Submetida a Julgamento
Saber se, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, é possível a flexibilização do critério objetivo adotado pela Constituição Federal (art. 13 da EC n. 20/98) para definição do segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF).
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Ronaldo José da Silva
- Processo
- PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327/SP
- Julgado em
- 22/02/2018
- Publicado em
- 01/03/2018
- Trânsito em Julgado
- 27/03/2018