Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 171
Direito Tributário
Situação: Julgado
Tese Fixada
As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97).
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o direito à dedução da base de cálculo do imposto de renda das contribuições extraordinárias instituídas em razão de déficit dos planos de entidades de previdência privada está limitado ao percentual de 12% previsto no art. 11 da Lei n. 9.532/97
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
- Processo
- PEDILEF 5008468-36.2017.4.04.7108
- Julgado em
- 26/10/2018
- Publicado em
- 09/11/2018 27/02/2019
- Trânsito em Julgado
- 11/02/2020 (no STJ - PUIL 1438/DF)