Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 175
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de ressarcimento de aluguel decorrente do Programa de Residência para Gerentes instituído pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul/BANRISUL.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelos gerentes do Banrisul, a título de auxílio- moradia.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito
- Processo
- PEDILEF 5001105-71.2017.4.04.7116 /RS
- Julgado em
- 26/10/2018
- Publicado em
- 31/10/2018
- Trânsito em Julgado
- 14/05/2020 (no STJ - PUIL 1360/DF)