Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 176
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas.
Questão Submetida a Julgamento
Definir qual é a sistemática para cômputo da carência e possibilidade de aproveitamento das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado em relação aos benefícios por incapacidade cujo fato gerador (incapacidade laboral) tenha se dado na vigência da MP n. 739/2016 e da MP n. 767/2017.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
- Processo
- PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS
- Julgado em
- 17/08/2018
- Publicado em
- 21/08/2018
- Trânsito em Julgado
- 02/10/2018