Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 178
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido pela Lei 13.317/16 aos Servidores do poder Judiciário da União, sobre o vencimento e a GAJ, é 21/07/2016, nos termos da Portaria Conjunta STF 01/2016.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos vencimentos e à gratificação judiciária – GAJ dos servidores do Poder Judiciário da União (inciso II do art. 2º, inciso II, do § 1º, do art. 3º, ambos da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta n. 01, de 21 de julho de 2016)
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel
- Processo
- PEDILEF 0508685-75.2017.4.05.8500/SE
- Julgado em
- 25/04/2019
- Publicado em
- 25/04/2019
- Trânsito em Julgado
- 28/05/2019