Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 179
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Os servidores do Poder Judiciário da União têm direito ao reajuste do valor do auxílio-alimentação concedido pela Portaria Conjunta nº. 1, de 18 de fevereiro de 2.016, do Conselho Nacional de Justiça, a partir de 1º de janeiro de 2.016.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido ao auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário Federal (art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; Portaria Conjunta CNJ n. 01, de 18 de fevereiro de 2016; e, Portaria CJF n. 297, de 24 de agosto de 2016).
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva
- Processo
- PEDILEF 0525622-02.2017.4.05.8100/CE
- Julgado em
- 12/03/2020
- Publicado em
- 13/03/2020 24/08/2020 21/06/2021 (Ag. interno)
- Trânsito em Julgado
- 26/07/2021