Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 180
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão - CJs dos servidores do Poder Judiciário da União é 21 de julho de 2016 (art. 4º, Anexo III, da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta STF n. 01/2016).
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reajuste concedido aos cargos em comissão - CJs dos servidores do Poder Judiciário da União (art. 4º, Anexo III, da Lei nº 13.317/2016; art. 98, § 2º da Lei nº 13.242/2015; e, Portaria Conjunta n. 01, de 21 de julho de 2016)
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira
- Processo
- PEDILEF 0513537-81.2017.4.05.8100/CE
- Julgado em
- 17/08/2018
- Publicado em
- 22/08/2018
- Trânsito em Julgado
- 02/10/2018