Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 184
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC.
Questão Submetida a Julgamento
Saber quais são os reflexos da propositura da ação coletiva na análise da prescrição em relação às parcelas vencidas e às ações individuais que tenham por objeto a condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas a servidor público.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Ronaldo José da Silva
- Processo
- PEDILEF 5003633-94.2016.4.04.7122/RS
- Julgado em
- 26/10/2018
- Publicado em
- 06/11/2018
- Trânsito em Julgado
- 10/12/2018