Tema 325
Tese Fixada
Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o descumprimento do art. 4º, § 5º da Lei 6.932/1981, que impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência, enseja medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves - Relator para acórdão: Juiz Federal Tales Krauss Queiroz
- Processo
- PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN
- Julgado em
- 07/08/2024
- Publicado em
- 12/08/2024 16/10/2024 (ED)
- Trânsito em Julgado
- 25/11/2024