Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 326
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Desafetado
Tese Fixada
UNÂNIME, PELA DESAFETAÇÃO DO TEMA 326, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA ADPF 1236/STF, BEM COMO DECLARAR A PERDA DE INTERESSE RECURSAL E A PRÓPRIA DESISTÊNCIA DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Questão Submetida a Julgamento
Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Odilon Romano Neto
- Processo
- PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS
- Julgado em
- 13/05/2026
- Publicado em
- 14/05/2026 - 0517143-49.2019.4.05.8100/CE 14/05/2026 - 5001931-18.2022.4.04.7118/RS