Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 327
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni
- Processo
- PEDILEF 0040819-60.2014.4.01.3803/MG
- Julgado em
- 06/11/2024
- Publicado em
- 07/11/2024
- Trânsito em Julgado
- 11/12/2024