Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 185
DIREITO CIVIL
Situação: Julgado
Tese Fixada
O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in se ipsa.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o extravio de correspondência ou encomenda pelos Correios (ECT) configura dano moral in re ipsa.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira
- Processo
- PEDILEF 0521857-27.2016.4.05.8013/AL
- Julgado em
- 12/09/2018
- Publicado em
- 14/09/2018 30/11/2018
- Trânsito em Julgado
- 26/08/2021 no STF (RE 1200609/AL)