Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 186
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Os requerimentos para concessão de seguro-desemprego, cuja dispensa sem justa causa tenha ocorrido entre 30/12/2014 e 16/06/2015 – período de vigência da Medida Provisória n. 665/2014 – devem ser analisados de acordo com os requisitos definidos pela referida medida provisória.
Questão Submetida a Julgamento
Saber quais são as regras aplicáveis aos pedidos de seguro-desemprego cujas demissões tenham ocorrido entre as vigências da MP n. 665/2014 e da Lei n. 13.134/2015.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Sergio de Abreu Brito
- Processo
- PEDILEF 5004956-73.2016.4.04.7110/RS
- Julgado em
- 12/12/2018
- Publicado em
- 14/12/2018
- Trânsito em Julgado
- 13/02/2019