Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 189
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União é a data de início do exercício do servidor na respectiva carreira.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual é o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Sergio de Abreu Brito
- Processo
- PEDILEF 0520792-09.2016.4.05.8300/PE
- Julgado em
- 25/04/2019
- Publicado em
- 25/04/2019
- Trânsito em Julgado
- 28/05/2020 (no STF - RE 1261210)