Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 190
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Advocacia Geral da União deve ser fixado na data da entrada em efetivo exercício na carreira.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual é o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Advocacia Geral da União.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fabio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 0501981-82.2017.4.05.8100/CE
- Julgado em
- 18/09/2019
- Publicado em
- 24/09/2019
- Trânsito em Julgado
- 15/06/2020