Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 191
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Desafetado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devida a incidência de IRPF sobre a verba recebida a título de auxílio ensino/educação.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fábio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 0517911-13.2017.4.05.8013/AL
- Julgado em
- 22/08/2019
- Publicado em
- 02/09/2019
- Trânsito em Julgado
- 04/10/2019