Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 192
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal André Carvalho Monteiro
- Processo
- PEDILEF 2009.71.50.019216-5/RS
- Julgado em
- 20/02/2013
- Publicado em
- 08/03/2013
- Trânsito em Julgado
- 25/03/2013