Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 193
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada pelo artigo 76 da Lei n. 12.249/10, regula as anuidades dos conselhos regionais de contabilidade a partir de 2.011 até a eficácia da Lei n. 12.514/11.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é (in)devida a aplicação da Lei nº 12.249/2010, como parâmetro para fixação das anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Contabilidade, haja vista a revogação do art. 21 do DL nº 9.295/46 pelo art. 6º da Lei nº 6.994/82.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva
- Processo
- PEDILEF 5050728-74.2011.4.04.7000/PR
- Julgado em
- 12/03/2020
- Publicado em
- 13/03/2020
- Trânsito em Julgado
- 26/05/2020