Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 194
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o termo inicial do prazo prescricional das ações de repetição de indébito relativos a IR de pessoa física.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende
- Processo
- PEDILEF 5020036-21.2013.4.04.7001/PR
- Julgado em
- 21/03/2019
- Publicado em
- 21/03/2019
- Trânsito em Julgado
- 08/05/2019