Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 197
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Desafetado
Tese Fixada
DESAFETAÇÃO DO TEMA 197, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO DE DIREITO FOI DIRIMIDA PELO TEMA 1018/STJ.
Questão Submetida a Julgamento
Tendo em vista o julgamento do Tema 503 pelo STF (desaposentação), definir se é possível receber valores atrasados, alusivos a benefício concedido judicialmente, nos casos em que, durante o trâmite do processo, a parte obtém, administrativamente, benefício mais vantajoso.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho
- Processo
- PEDILEF 5009835-98.2017.4.04.7204/SC
- Julgado em
- 12/12/2019
- Publicado em
- 12/12/2019 15/09/2022
- Trânsito em Julgado
- 19/10/2022