Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 199
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A declaração extemporânea de ex-empregador não é documento hábil à formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade laboral em determinado período.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a declaração extemporânea do ex-empregador pode ser tida como início de prova material para fins de contagem de tempo de serviço.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal João Batista Lazzari
- Processo
- PEDILEF 0503955-40.2011.4.05.8400/RN
- Julgado em
- 07/05/2014
- Publicado em
- 23/05/2014
- Trânsito em Julgado
- 16/07/2014