Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 2
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se certidão de casamento extemporânea serve como início de prova material para fins de concessão de aposentadoria por idade rural.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
- Processo
- PEDILEF 2006.82.01.505208-4/ PB
- Julgado em
- 06/09/2011
- Publicado em
- 30/09/2011
- Trânsito em Julgado
- 18/10/2011