Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 20
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O reconhecimento, pela Administração Pública, do direito ao adicional por tempo de serviço - MP 1.962-25/2000, demonstrou renúncia tácita da prescrição, que volta a fluir na integralidade dos cinco anos, cujo termo a quo é a última edição da MP que se deu sob o n. 2.169-43, em 24/08/2001. Vide Tema 76 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se há renúncia tácita da prescrição com o reconhecimento, pela Administração Pública, do direito ao adicional por tempo de serviço.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
- Processo
- PEDILEF 2006.71.50.004837-5/ RS
- Julgado em
- 11/10/2011
- Publicado em
- 18/11/2011
- Trânsito em Julgado
- 08/03/2012