Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 328
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Em Revisão - Tema 1399/STF
Tese Fixada
O prazo prescricional de um ano, previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021, aplica-se aos pedidos de concessão do auxílio emergencial originário, do auxílio residual e do auxílio emergencial 2021, resguardadas as situações jurídicas já alcançadas pela definitividade.
Questão Submetida a Julgamento
Definir se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 subsiste após o término da vigência de referida medida provisória, sem conversão em lei ou edição de decreto legislativo.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Odilon Romano Neto; relator para o acórdão Juiz Federal Giovani Bigolin
- Processo
- PEDILEF 0505957-94.2022.4.05.8400/RN
- Julgado em
- 17/04/2024
- Publicado em
- 18/04/2024
- Trânsito em Julgado
- RE 1517308/RN - Tema 1399/STF